AJUSTE DIRECTO AO IRMÃO

O Secretário Regional do Ambiente e Mar atribuiu por ajuste directo um contrato de quase 930 mil euros a uma empresa que é maioritariamente detida por um seu irmão. Tudo indica que o procedimento pode ser ilegal, tendo em conta a Lei das Incompatibilidades (Lei 64/93 - 26 Agosto) que estabelece que “as empresas cujo capital seja detido numa percentagem superior a 10% por um titular de órgão de soberania ou titular de cargo político, ou o seu cônjuge, os seus ascendentes e descendentes em qualquer grau e os colaterais até ao 2º grau ficam impedidas de participar em concursos de fornecimento de bens ou serviços, no exercício de actividade de comércio ou indústria, em contratos com o Estado e demais pessoas colectivas públicas”. Trata-se da “Empreitada de Concepção-Construção de Limpeza e Renaturalização da Ribeira da Agualva – Ilha Terceira”, que foi adjudicada em ajuste directo pela Secretaria do Ambiente por 929.308,21 euros à empresa “Construções Meneses & McFadden Lda”, que é detida na quase totalidade por João Leonel do Álamo Meneses, irmão do Secretário Álamo Meneses. A empreitada segue-se a outra, de “Concepção-Construção do Reperfilamento do Leito da Ribeira da Agualva – Ilha Terceira – Açores”, que teria um preço base estimado de 1,5 milhões de euros. Sobre essa empreitada ainda não nos foi possível descobrir a sua adjudicação. A necessidade das obras deveu-se à intempérie que assolou a zona norte da Ilha Terceira, na madrugada de 15 de Dezembro de 2009, elevando o caudal da ribeira da Agualva e provocando grandes inundações em cerca de 100 casas, desalojando cerca de 40 famílias, provocando o corte no abastecimento de água e luz e cortando as vias de circulação. Em 14 de Janeiro de 2010 a mesma empresa tinha recebido da Câmara Municipal da Praia da Vitória um outro ajuste directo de 991 mil euros para proceder à “recuperação das infraestruturas danificadas pela enxurrada de 15 de Dezembro – Quatro Ribeiras, Vila Nova, São Brás, Santa Cruz (Belo Jardim) e Rua do Saco (Agualva)”, com um prazo de execução de 240 dias. Mas em Março de 2010, o Governo Regional reunido em Conselho deliberou que existia “perigo eminente” e que havia “premência que impende sobre a satisfação prioritária do interesse público em causa, nomeadamente, o restabelecimento do bem-estar e da segurança da população residente na freguesia da Agualva, situação essa que requer uma intervenção urgente, a par de um procedimento de formação do contrato rápido e diligente, uma vez que a satisfação do interesse público em causa é incompatível com os prazos inerentes aos procedimentos que, numa situação normal, seriam adoptados, pelo que se mostra adequada a adopção do ajuste directo, nos termos previstos no Código dos Contratos Públicos”. Foi nesse sentido que o Governo decidiu “delegar competências no Secretário Regional do Ambiente e do Mar, com faculdade de subdelegação, para aprovar as peças dos procedimentos, aprovar as minutas dos contratos a celebrar e neles outorgar em nome e representação da Região, bem como para, no âmbito dos procedimentos pré-contratuais, praticar todos os demais actos que, nos termos da lei, sejam cometidos à entidade adjudicante” e para “proceder às respectivas adjudicações e autorizar as correspondentes despesas, bem como praticar todos os demais actos, no âmbito do Código dos Contratos Públicos, necessários à boa execução das empreitadas”. O facto, no entanto, é que só passados 7 meses é que foi celebrado o contrato com esta empresa (e 10 meses depois da intempérie ter ocorrido), quando esse tempo teria facilmente permitido outro tipo de consulta ao mercado. Caso a empresa tenha igualmente ganho a empreitada do reperfilamento do leito daquela ribeira, aquela intempérie ter-lhe-á valido mais de 3 milhões de euros em obras em pouco mais de um ano. Segundo dados constantes do site oficial da empresa, a Construções Meneses e McFadden Lda “foi constituída em 1995, com um capital inicial de 39.904 euros, sob a forma jurídica de Sociedade por Quotas. Em Dezembro de 1999, efectuou-se um aumento de Capital e alteração do Pacto Social, ascendendo a 149.639,37 euros, repartidos por 3 Sócios. Em Dezembro de 2004, a Construções Meneses & McFadden, agrupou-se a outras 5 Empresas: Açorvias, Açorbuild, Riscogest, Enviprime e Tercicla, formando o Grupo CMM SGPS SA e vocacionado para as áreas da Construção Civil e Obras Públicas e Consultoria”. Em 2007 o seu capital social já era de 2,85 milhões de euros, tendo sofrido um aumento para 3 milhões de euros em 2009