"NOVAS MEDIDAS DE AUSTERIDADE....."

"NOVAS MEDIDAS DE AUSTERIDADE....."

Novas medidas de austeridade podem levar governo a ser responsabilizado "civil e criminalmente"

RTP | Publicado há 51 minutos

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A opinião é do constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia, ex-deputado do PSD e foi expressa no Diário de Notícias.

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Bacelar Gouveia afirma que os planos anunciados sexta-feira pelo primeiro-ministro Passos Coelho desobedecem ao Tribunal Constitucional (TC) o que pode meter o governo "num grande sarilho".

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"A desobediência a uma decisão do TC pode ser objeto de responsabilidade civil e criminal", afirma o constitucionalista.