Por Catarina Falcão
publicado em 29 Abr 2013 - 22:28

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Portugal

Ex-deputado processa Assembleia para conseguir receber pensão vitalíciO 

 antigo deputado Vítor Baptista está a processar a Assembleia da República por esta não lhe reconhecer o tempo suficiente de prestação de serviço público em cargos políticos para poder receber uma subvenção vitalícia. O socialista quer que o tempo como governador civil de Coimbra lhe seja reconhecido, chegando assim ao mínimo de oito anos necessário para aceder à subvenção. 

O caso está no Supremo Tribunal Administrativo

Vítor Baptista entrou pela primeira vez na Assembleia da República em 1999. Em 2005, o primeiro governo socialista de José Sócrates acabou com as subvenções vitalícias, mas com excepções - quem, à data da revogação da lei já reunisse as condições para a pedir, manteve esse direito. Não é o caso de Vítor Baptista, que contava então seis anos no parlamento. Mas o caso muda de figura se for contabilizado o tempo que passou como governador civil de Coimbra - quatro anos, entre 1995 e 1999. Baptista contará assim dez anos, o que já lhe permitirá enquadrar-se na ressalva estabelecida na lei, ganhando assim o direito à subvenção.
Não é este o entendimento do parlamento. A justificação da Assembleia, segundo o advogado de Vítor Baptista, José Manuel Ferreira da Silva, é que esse mandato apenas contaria se o socialista tivesse suspendido funções como deputado para ir exercer o cargo de governador civil e não o tivesse exercido antes de ir para o parlamento como deputado.
Vítor Baptista interpôs uma acção administrativa especial contra a Assembleia da República no STA de modo a fazer com que o seu mandato como governador civil conte para efeitos de exercício de funções políticas, explicou ao i José Manuel Ferreira da Silva. A acção é movida directamente contra a presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, já que é a figura que representa legalmente a instituição. Contactado pelo i, Vítor Baptista não quis fazer comentários, remetendo explicações para o seu advogado.
mais vale prevenir A subvenção vitalícia para os deputados foi instituída em 1985. Dez anos depois, o tempo de serviço necessário para requerer este direito passou de oito para 12 anos. Em 2005 Sócrates acabou com estas subvenções, mas mantendo a já citada ressalva. De acordo com a edição de ontem do “Jornal de Negócios”, desde 2012 14 deputados já pediram a atribuição deste apoio. Alguns mantêm-se em funções na Assembleia da República, mas requereram já a subvenção, garantindo assim este direito para o futuro. É o caso de Guilherme Silva (PSD), Jorge Lacão (PS), José Junqueiro (PS), Maria de Belém (PS), Hugo Velosa (PSD), Fernando Serrasqueiro (PS) e Correia de Jesus (PSD)