IRS: contribuintes sujeitos a multa por não entregarem «anexo SS»

Prazo termina amanhã. Independentes poderão ter de pagar coima entre os 50 e os 250 euros por não terem entregue um novo documento

Por: Redacção / CPS    |   2013-05-30 09:04

Milhares de contribuintes independentes podem vir a ser multados por não terem entregue um novo documento, juntamente com a declaração de IRS. Chama-se «anexo SS» e é obrigatório para os trabalhadores por conta própria, mas os serviços de Finanças não estão a verificar se está ou não a ser entregue.

«O anexo SS já existiu o ano passado, foi entregue até ao dia 15 de fevereiro, tendo em conta o ano anterior e serve para a Segurança Social dar cumprimento a uma das regras do código contributivo que visa combater os chamados recibos verdes. A ideia é sempre que uma empresa representa mais de 80% da faturação de um trabalhador independente ter de pagar contribuições para a Segurança Social (a empresa que esta a pagar recibos verdes) a uma taxa de 5%. Ou seja, quem não faz contribuições como trabalhador independente não deverá estar abrangido por esse regime mas as instruções de preenchimento e as comunicações que têm sido feitas não deixam isso claro. Era importante haver essa clarificação», disse à TVI um dos responsáveis por assuntos fiscais da Deloitte, Luís Leon.

O alerta começou por ser dado pelo semanário «Expresso», que explica que se trata de um documento exigido, face à alteração do código contributivo para a Segurança Social.

Quem tem rendimentos exclusivamente resultantes de atividade independente tem de preencher este «anexo SS», quando entrega o «modelo 3» da declaração do IRS, sendo que o prazo termina amanha.

Várias fontes indicam que em muitos casos a declaração não está a ser entregue e que a falha não está a ser reportada pelas Finanças.

Os contribuintes em falta deverão ser posteriormente contactados pela Segurança Social e pagar multas entre os 50 e os 250 euros.