Magistrados avisam que co-adopção por casais gay contraria leis em vigor

Ana Henriques

18/05/2013 - 10:26

Parecer do Conselho Superior de Magistratura considera que medida implica "a eliminação da impossibilidade legal" de adopção por casais do mesmo sexo hoje em vigor.

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  "Seria estranho ver o Parlamento rejeitar uma lei que foi aprovada na generalidade"

O projecto de lei sexta-feira aprovado contraria as leis em vigor e a sua aplicação acaba com a proibição de adopção por casais do mesmo sexo, diz o Conselho Superior de Magistratura num parecer enviado em Setembro ao Parlamento. Caberá aos tribunais, em cada caso concreto, decidir se a autoriza.

Solicitado pela Assembleia da República a pronunciar-se sobre a questão, o conselho defendeu que a aprovação de um regime jurídico com esta extensão implica, necessariamente, "a eliminação da impossibilidade legal de adopção por "casais" (cônjuges ou unidos de facto) do mesmo sexo".

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