A lei fazia parte da reforma da administração local - uma
das principais bandeiras do ex-ministro Miguel Relvas. Cavaco Silva teve
dúvidas sobre a constitucionalidade do diploma e os juízes do Tribunal
Constitucional deram-lhe razão. Por unanimidade, o Tribunal chumbou a
criação das comunidades intermunicipais, porque eram comparadas a
autarquias locais e a existência dessas comunidades não está prevista na
Constituição. A Associação de Municípios também contestava a proposta.
Agora Cavaco Silva vai vetar o diploma que regressa depois ao
Parlamento. O governo já fez saber que vai respeitar a decisão do
Tribunal, mas não desiste da reforma e manifestou a intenção de reforçar
as competências das freguesias e apostar no intermunicipalismo.
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