As normas que o TC chumbou

As normas chumbadas
D.R.

27/09/2013 | 10:25 | Dinheiro Vivo Os partidos mais à esquerda pediram ao Tribunal Constuitucional que apreciasse e declarasse inconstuitucionais 15 normas do novo Código do Trabalho, cuja negociação foi conduzida pela equipa de Álvaro Santos Pereira. O TC encontrou violações da Constituição em seis. Veja quais 

Extinção do posto de trabalhoO novo Código do Trabalho permite que sejam as empresas a definir os critérios para escolher os trabalhadores abrangidos numa extinção de posto de trabalho, deixando de ter de observar a regra de proteger o mais antigo. Apenas se determinava que os critérios teriam de ser "relevantes e não discriminatórios". O Tribunal Constitucional chumbou esta norma, alertando que o modelo é vago abrindo a porta a despedimentos "arbitrários" e sem justa causa. Regressa assim o critérios por antiguidade, ou seja, em caso de extinção de posto de trabalho é o trabalhador admitido há mesmo tempo que fica no topo da lista neste tipo de dispensas. Tiago Duarte, constitucionalista e sócio da PLMJ considera que o regresso ao critério da antiguidade pode ser um retrocesso e que esta decisão interfere diretamente na vida das empresas.

Posto de trabalho compatívelO TC considerou inconstitucional que na extinção de posto de trabalho a empresa deixasse de estar obrigada a procurar um posto de trabalho compatível para o seu funcionário antes de fazer cessar o vínculo. Regressa assim a obrigatoriedade da empresa observar este passo, estando subjacente a readmissão do funcionário entretanto despedido que em tribunal consiga provar que não teria sido despedido se existisse esta obrigação de procura de posto compatível