vai acabar mal

6 Setembro, 2013

por rui a.

Dos sete Conselheiros do Tribunal Constitucional que decidiram o sentido da aplicação da Lei 45/2006, seis votaram a favor da decisão tomada e um contra. Dos seis Conselheiros favoráveis à decisão, cinco foram indicados para esse órgão pelo PSD e pelo CDS, enquanto que aquele que lhe foi desfavorável foi indicado pelo PS.

Não ponho em causa o sentido da decisão, que me parece correcto. Mas resulta evidente que o Tribunal Constitucional, muito antes de ser um órgão jurisdicional, é um órgão político com competência jurisdicional. A seriedade profissional dos Conselheiros deve ser presumida, mas a natureza das suas convicções ideológicas e até mesmo partidárias, que antecede e motiva a sua indigitação, não só não pode ser ignorada, como certamente influencia os seus juízos de decisão. De resto, se procurarmos outros acórdãos de importância política relevante, certamente que não deixaremos de encontrar alinhamentos semelhantes entre os Conselheiros.

Isto demonstra a circunstância do Tribunal Constitucional não se limitar a ser um órgão jurisdicional que toma decisões ideologicamente frias, mas um órgão jurisdicional que toma decisões que reflectem a sua composição política e a influência dos partidos que contribuíram para a designação dos juízes.

Deste ponto de vista, o Tribunal Constitucional não deixou de ser o guardião de uma certa leitura ideologicamente comprometida do que deve ser o nosso regime político, uma espécie de prolongamento civilista do antigo Conselho da Revolução, em vez de ser um verdadeiro órgão jurisdicional e, logo, imparcial e objectivo, que o tutelasse e garantisse os princípios fundamentais da Constituição e do Estado de Direito.

Esta sua natureza tem impedido e continuará a impedir o que poderia ter sido uma evolução cordata do regime, mantendo-o refém dos seus mitos fundadores, condenando-o à paralisia e impedindo a sua regeneração. Vai acabar mal. Ou, melhor: já está a acabar muito mal