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sexta-feira, 23 de julho de 2010
PGR respondeu a requerimento que diz não ter recebido
O Procurador-geral da República enviou, ontem, para o Parlamento as respostas a um requerimento dos deputados do PSD sobre o caso Face Oculta. Hoje, Pinto Monteiro, garantiu não ter conhecimento de qualquer pedido de informação feito pela Assembleia da República
É mais uma contradição do Procurador-geral da República (PGR): Pinto Monteiro respondeu, ontem, a um requerimento dos deputados Fernando Negrão e José Pedro Aguiar Branco do PSD, sobre as certidões do processo 'Face Oculta' que estão relacionadas com as escutas telefónicas com José Sócrates, documento que o próprio PGR garantiu hoje nunca ter recebido.
Ontem, em declarações aos jornalistas, Fernando Negrão tinha criticado Pinto Monteiro por ainda não ter respondido a um requerimento, enviado a 19 de Maio, sobre a natureza das certidões do processo 'Face Oculta' e qual o 'destino a dar aos despachos' de Pinto Monteiro sobre os documentos que continha escutas com o primeiro-ministro, José Sócrates. Recorde-se que Fernando Negrão chegou a dizer que o responsável máximo do Ministério Público 'faltou ao dever de respeito e colaboração que deve existir entre órgãos do Estado' ao não responder ao pedido de informação do Parlamento.
Hoje, numa declaração por escrito à Agência Lusa, o Procurador-geral garantiu não ter recebido 'ainda qualquer requerimento' dos deputados do PSD, escusando-se a comentar as declarações de Fernando Negrão. O PGR disse também não ter, por princípio, 'comentar declarações políticas, pelo que nada tem a responder às declarações divulgadas pela comunicação social'.
Resposta chegou ontem
Porém, esta declaração de Pinto Monteiro não corresponde com a realidade. O DN sabe que a resposta do Procurador-geral ao requerimento dos deputados do PSD chegou, ontem, à Assembleia da República e é assinada pela sua chefe de gabinete, Amélia Cordeiro
De: ALÔ PORTUGAL
Data: 07/21/10 18:57:37
Para: Undisclosed-Recipient:,
Assunto: CONTINUEMOS LÚCIDOS...!!!!!
CONTINUEMOS LÚCIDOS...!!!!!
Tudo o que aqui relato é verdade. Se quiserem, podem processar-me.
Eis parte do enigma. Mário Soares, num dos momentos de lucidez que ainda vai tendo, veio chamar a atenção do Governo, na última semana, para a voz da rua.
A lucidez, uma das suas maiores qualidades durante uma longa carreira politica. A lucidez que lhe permitiu escapar à PIDE e passar um bom par de anos, num exílio dourado, em hotéis de luxo de Paris.
A lucidez que lhe permitiu conduzir da forma "brilhante" que se viu o processo de descolonização.
A lucidez que lhe permitiu conseguir que os Estados Unidos financiassem o PS durante os primeiros anos da Democracia.
A lucidez que o fez meter o socialismo na gaveta durante a sua experiència governativa.
A lucidez que lhe permitiu tratar da forma despudorada amigos como Jaime Serra, Salgado Zenha, Manuel Alegre e tantos outros.
A lucidez que lhe permitiu governar sem ler os "dossiers"..
A lucidez que lhe permitiu não voltar a ser primeiro-ministro depois de tão fantástico desempenho no cargo.
A lucidez que lhe permitiu pôr-se a jeito para ser agredido na Marinha Grande e, dessa forma, vitimizar-se aos olhos da opinião pública e vencer as eleições presidenciais.
A lucidez que lhe permitiu, após a vitória nessas eleições, fundar um grupo empresarial, a Emaudio, com "testas de ferro" no comando e um conjunto de negócios obscuros que envolveram grandes magnatas internacionais.
A lucidez que lhe permitiu utilizar a Emaudio para financiar a sua segunda campanha presidencial.
A lucidez que lhe permitiu nomear para Governador de Macau Carlos Melancia, um dos homens da Emaudio.
A lucidez que lhe permitiu passar incólume ao caso Emaudio e ao caso Aeroporto de Macau e, ao mesmo tempo, dar os primeiros passos para uma Fundação na sua fase pós-presidencial.
A lucidez que lhe permitiu ler o livro de Rui Mateus, "Contos Proibidos", que contava tudo sobre a Emaudio, e ter a sorte de esse mesmo livro, depois de esgotado, jamais voltar a ser publicado.
A lucidez que lhe permitiu passar incólume as "ligações perigosas" com Angola, ligações essas que quase lhe roubaram o filho no célebre acidente de avião na Jamba (avião esse transportando de diamantes, no dizer do então Ministro da Comunicação Social de Angola).
A lucidez que lhe permitiu, durante a sua passagem por Belém, visitar 57 países ("record" absoluto para a Espanha - 24 vezes - e França - 21), num total equivalente a 22 voltas ao mundo (mais de 992 mil quilómetros).
A lucidez que lhe permitiu visitar as Seychelles, esse território de grande importância estratégica para Portugal, aproveitando para dar uma voltinha de tartaruga.
A lucidez que lhe permitiu, no final destas viagens, levar para a Casa-Museu João Soares uma grande parte dos valiosos presentes oferecidos oficialmente ao Presidente da Republica Portuguesa.
A lucidez que lhe permitiu guardar esses presentes numa caixa-forte blindada daquela Casa, em vez de os guardar no Museu da Presidência da Republica.
A lucidez que lhe permite, ainda hoje, ter 24 horas por dia de vigilância paga pelo Estado nas suas casas de Nafarros, Vau e Campo Grande.
A lucidez que lhe permitiu, abandonada a Presidência da Republica, constituir a Fundação Mário Soares. Uma fundação de Direito privado, que, vivendo à custa de subsídios do Estado, tem apenas como única função visível ser depósito de documentos valiosos de Mário Soares. Os mesmos que, se são valiosos, deviam estar na Torre do Tombo.
A lucidez que lhe permitiu construir o edifício-sede da Fundação violando o PDM de Lisboa, segundo um relatório do IGAT, que decretou a nulidade da licença de obras.
A lucidez que lhe permitiu conseguir que o processo das velhas construções que ali existiam e que se encontrava no Arquivo Municipal fosse requisitado pelo filho e que acabasse por desaparecer convenientemente num incêndio dos Paços do Concelho.
A lucidez que lhe permitiu receber do Estado, ao longo dos últimos anos, donativos e subsídios superiores a um milhão de contos.
A lucidez que lhe permitiu receber, entre os vários subsídios, um de quinhentos mil contos, do Governo Guterres, para a criação de um auditório, uma biblioteca e um arquivo num edifico cedido pela Câmara de Lisboa.
A lucidez que lhe permitiu receber, entre 1995 e 2005, uma subvenção anual da Câmara Municipal de Lisboa, na qual o seu filho era Vereador e Presidente.
A lucidez que lhe permitiu que o Estado lhe arrendasse e lhe pagasse um gabinete, a que tinha direito como ex-presidente da República, na.. Fundação Mário Soares.
A lucidez que lhe permite que, ainda hoje, a Fundação Mário Soares receba quase 4 mil euros mensais da Câmara Municipal de Leiria.
A lucidez que lhe permitiu fazer obras no Colégio Moderno, propriedade da família, sem licença municipal, numa altura em que o Presidente era... João Soares.
A lucidez que lhe permitiu silenciar, através de pressões sobre o director do "Público", José Manuel Fernandes, a investigação jornalística que José António Cerejo começara a publicar sobre o tema.
A lucidez que lhe permitiu candidatar-se a Presidente do Parlamento Europeu e chamar dona de casa, durante a campanha, à vencedora Nicole Fontaine.
A lucidez que lhe permitiu considerar Jose Sócrates "o pior do guterrismo" e ignorar hoje em dia tal frase como se nada fosse.
A lucidez que lhe permitiu passar por cima de um amigo, Manuel Alegre, para concorrer às eleições presidenciais mais uma vez.
A lucidez que lhe permitiu, então, fazer mais um frete ao Partido Socialista.
A lucidez que lhe permitiu ler os artigos "O Polvo" de Joaquim Vieira na "Grande Reportagem", baseados no livro de Rui Mateus, e assistir, logo a seguir, ao despedimento do jornalista e ao fim da revista.
A lucidez que lhe permitiu passar incólume depois de apelar ao voto no filho, em pleno dia de eleições, nas últimas Autárquicas.
No final de uma vida de lucidez, o que resta a Mário Soares? Resta um punhado de momentos em que a lucidez vem e vai. Vem e vai. Vem e vai.
Vai.... e não volta mais.
Clara Ferreira Alves
Data: 07/21/10 18:57:37
Para: Undisclosed-Recipient:,
Assunto: CONTINUEMOS LÚCIDOS...!!!!!
CONTINUEMOS LÚCIDOS...!!!!!
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Eis parte do enigma. Mário Soares, num dos momentos de lucidez que ainda vai tendo, veio chamar a atenção do Governo, na última semana, para a voz da rua.
A lucidez, uma das suas maiores qualidades durante uma longa carreira politica. A lucidez que lhe permitiu escapar à PIDE e passar um bom par de anos, num exílio dourado, em hotéis de luxo de Paris.
A lucidez que lhe permitiu conduzir da forma "brilhante" que se viu o processo de descolonização.
A lucidez que lhe permitiu conseguir que os Estados Unidos financiassem o PS durante os primeiros anos da Democracia.
A lucidez que o fez meter o socialismo na gaveta durante a sua experiència governativa.
A lucidez que lhe permitiu tratar da forma despudorada amigos como Jaime Serra, Salgado Zenha, Manuel Alegre e tantos outros.
A lucidez que lhe permitiu governar sem ler os "dossiers"..
A lucidez que lhe permitiu não voltar a ser primeiro-ministro depois de tão fantástico desempenho no cargo.
A lucidez que lhe permitiu pôr-se a jeito para ser agredido na Marinha Grande e, dessa forma, vitimizar-se aos olhos da opinião pública e vencer as eleições presidenciais.
A lucidez que lhe permitiu, após a vitória nessas eleições, fundar um grupo empresarial, a Emaudio, com "testas de ferro" no comando e um conjunto de negócios obscuros que envolveram grandes magnatas internacionais.
A lucidez que lhe permitiu utilizar a Emaudio para financiar a sua segunda campanha presidencial.
A lucidez que lhe permitiu nomear para Governador de Macau Carlos Melancia, um dos homens da Emaudio.
A lucidez que lhe permitiu passar incólume ao caso Emaudio e ao caso Aeroporto de Macau e, ao mesmo tempo, dar os primeiros passos para uma Fundação na sua fase pós-presidencial.
A lucidez que lhe permitiu ler o livro de Rui Mateus, "Contos Proibidos", que contava tudo sobre a Emaudio, e ter a sorte de esse mesmo livro, depois de esgotado, jamais voltar a ser publicado.
A lucidez que lhe permitiu passar incólume as "ligações perigosas" com Angola, ligações essas que quase lhe roubaram o filho no célebre acidente de avião na Jamba (avião esse transportando de diamantes, no dizer do então Ministro da Comunicação Social de Angola).
A lucidez que lhe permitiu, durante a sua passagem por Belém, visitar 57 países ("record" absoluto para a Espanha - 24 vezes - e França - 21), num total equivalente a 22 voltas ao mundo (mais de 992 mil quilómetros).
A lucidez que lhe permitiu visitar as Seychelles, esse território de grande importância estratégica para Portugal, aproveitando para dar uma voltinha de tartaruga.
A lucidez que lhe permitiu, no final destas viagens, levar para a Casa-Museu João Soares uma grande parte dos valiosos presentes oferecidos oficialmente ao Presidente da Republica Portuguesa.
A lucidez que lhe permitiu guardar esses presentes numa caixa-forte blindada daquela Casa, em vez de os guardar no Museu da Presidência da Republica.
A lucidez que lhe permite, ainda hoje, ter 24 horas por dia de vigilância paga pelo Estado nas suas casas de Nafarros, Vau e Campo Grande.
A lucidez que lhe permitiu, abandonada a Presidência da Republica, constituir a Fundação Mário Soares. Uma fundação de Direito privado, que, vivendo à custa de subsídios do Estado, tem apenas como única função visível ser depósito de documentos valiosos de Mário Soares. Os mesmos que, se são valiosos, deviam estar na Torre do Tombo.
A lucidez que lhe permitiu construir o edifício-sede da Fundação violando o PDM de Lisboa, segundo um relatório do IGAT, que decretou a nulidade da licença de obras.
A lucidez que lhe permitiu conseguir que o processo das velhas construções que ali existiam e que se encontrava no Arquivo Municipal fosse requisitado pelo filho e que acabasse por desaparecer convenientemente num incêndio dos Paços do Concelho.
A lucidez que lhe permitiu receber do Estado, ao longo dos últimos anos, donativos e subsídios superiores a um milhão de contos.
A lucidez que lhe permitiu receber, entre os vários subsídios, um de quinhentos mil contos, do Governo Guterres, para a criação de um auditório, uma biblioteca e um arquivo num edifico cedido pela Câmara de Lisboa.
A lucidez que lhe permitiu receber, entre 1995 e 2005, uma subvenção anual da Câmara Municipal de Lisboa, na qual o seu filho era Vereador e Presidente.
A lucidez que lhe permitiu que o Estado lhe arrendasse e lhe pagasse um gabinete, a que tinha direito como ex-presidente da República, na.. Fundação Mário Soares.
A lucidez que lhe permite que, ainda hoje, a Fundação Mário Soares receba quase 4 mil euros mensais da Câmara Municipal de Leiria.
A lucidez que lhe permitiu fazer obras no Colégio Moderno, propriedade da família, sem licença municipal, numa altura em que o Presidente era... João Soares.
A lucidez que lhe permitiu silenciar, através de pressões sobre o director do "Público", José Manuel Fernandes, a investigação jornalística que José António Cerejo começara a publicar sobre o tema.
A lucidez que lhe permitiu candidatar-se a Presidente do Parlamento Europeu e chamar dona de casa, durante a campanha, à vencedora Nicole Fontaine.
A lucidez que lhe permitiu considerar Jose Sócrates "o pior do guterrismo" e ignorar hoje em dia tal frase como se nada fosse.
A lucidez que lhe permitiu passar por cima de um amigo, Manuel Alegre, para concorrer às eleições presidenciais mais uma vez.
A lucidez que lhe permitiu, então, fazer mais um frete ao Partido Socialista.
A lucidez que lhe permitiu ler os artigos "O Polvo" de Joaquim Vieira na "Grande Reportagem", baseados no livro de Rui Mateus, e assistir, logo a seguir, ao despedimento do jornalista e ao fim da revista.
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quinta-feira, 22 de julho de 2010
TOP BLOG 2010
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A lucidez que lhe permitiu passar incólume as "ligações perigosas" com Angola, ligações essas que quase lhe roubaram o filho no célebre acidente de avião na Jamba (avião esse transportando de diamantes, no dizer do então Ministro da Comunicação Social de Angola).
A lucidez que lhe permitiu, durante a sua passagem por Belém, visitar 57 países ("record" absoluto para a Espanha - 24 vezes - e França - 21), num total equivalente a 22 voltas ao mundo (mais de 992 mil quilómetros).
A lucidez que lhe permitiu visitar as Seychelles, esse território de grande importância estratégica para Portugal, aproveitando para dar uma voltinha de tartaruga.
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A lucidez que lhe permitiu receber, entre os vários subsídios, um de quinhentos mil contos, do Governo Guterres, para a criação de um auditório, uma biblioteca e um arquivo num edifico cedido pela Câmara de Lisboa.
A lucidez que lhe permitiu receber, entre 1995 e 2005, uma subvenção anual da Câmara Municipal de Lisboa, na qual o seu filho era Vereador e Presidente.
A lucidez que lhe permitiu que o Estado lhe arrendasse e lhe pagasse um gabinete, a que tinha direito como ex-presidente da República, na.. Fundação Mário Soares.
A lucidez que lhe permite que, ainda hoje, a Fundação Mário Soares receba quase 4 mil euros mensais da Câmara Municipal de Leiria.
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quarta-feira, 21 de julho de 2010
terça-feira, 20 de julho de 2010
LEI 2105 DE 1960
| A Lei 2105 de 1960 (de António de Oliveira SALAZAR)
Acabemos de vez com este desbragamento, este verdadeiro insulto à dignidade de quem trabalha para conseguir atingir a meta de pagar as contas no fim do mês.
Corria o ano de 1960 quando foi publicada no "Diário do Governo" de 6 de Junho a Lei 2105, com a assinatura de Américo Tomaz, Presidente da República, e de A. Oliveira Salazar, Presidente do Conselho de Ministros.
Conforme nos descreve Pedro Jorge de Castro no seu livro "Salazar e os milionários", publicado pela Quetzal em 2009, essa lei destinou-se a disciplinar e moralizar as remunerações recebidas pelos gestores do Estado, fosse em que tipo de estabelecimentos fosse. Eram abrangidos os organismos estatais, as empresas concessionárias de serviços públicos onde o Estado tivesse participação accionista, ou ainda aquelas que usufruíssem de financiamentos públicos ou "que explorassem actividades em regime de exclusivo". Não escapava nada onde houvesse investimento do dinheiro dos contribuintes.
E que dizia, em resumo, a Lei 2105?
Dizia simplesmente que quem quer que ocupasse esses lugares de responsabilidade pública não podia ganhar mais do que um Ministro. Claro que muitos empresários logo procuraram espiolhar as falhas e os buraquinhos por onde a Lei 2105 pudesse ser torneada, o que terão de certo modo conseguido pois a redacção do diploma permitia aos administradores, segundo transcreve o autor do livro, "receber ainda importâncias até ao limite estabelecido, se aos empregados e trabalhadores da empresa for atribuída participação nos lucros". A publicação desta lei altamente moralizadora, que ocorreu no período do Estado Novo de Salazar, fará muito brevemente 50 anos. Em 13 de Setembro de 1974, catorze anos depois da lei "fascista", e seguindo sempre as explicações do livro de Pedro Castro, o Governo de Vasco Gonçalves, militar recém-saído do 25 de Abril, pegou na ambiguidade da Lei 2105/60 e, pelo Decreto Lei 446/74, limitou os vencimentos dos gestores públicos e semi-públicos ao salário máximo de 1,5 vezes o vencimento de um Secretário de Estado. Vendo bem, Vasco Gonçalves, Silva Lopes e Rui Vilar, quando assinaram o Dec.-lei 446/74, pura e simplesmente reduziram os vencimentos dos gestores do Estado do dobro do vencimento de um Ministro para uma vez e meia o vencimento de um Secretário de Estado. O Decreto- Lei 446/74 justificava a alteração nos referidos vencimentos pelo facto da redacção pouco precisa da Lei 2105/60 permitir "interpretações abusivas", o que possibilitava "elevados vencimentos e não menos excessivas pensões de reforma". [WINDOWS-1252?] Ao lermos hoje esta legislação, parece que se mudámos, não de país mas de planeta, pois tudo isto se passou no tempo do "fascismo" (Lei 2105/60) e do "comunismo" (Dec.-Lei 446/74). Agora, está tudo muito melhor, sobretudo para esses “reis da fartazana” que são os gestores estatais dos nossos dias: é que, mudando-se os tempos mudaram-se as vontades e, onde o sector do Estado pesava 17% do PIB, no auge da guerra colonial, com todas as suas brutais despesas, pesa agora 50%. E, como todos sabemos, é preciso gente muito competente e soberanamente bem paga para gerir os nossos dinheirinhos. Tão bem paga é essa gente que o homem que preside aos destinos da TAP, Fernando Pinto, que é o campeão dos salários de empresas públicas em Portugal (se fosse no Brasil, de onde veio, o problema não era nosso) ganha a monstruosidade de 420.000 euros por mês, um "pouco" mais que Henrique Granadeiro, o presidente da PT, o qual aufere a módica quantia de 365.000 mensais. Aliás, estes dois são apenas o topo de uma imensa corte de gente que come e dorme à sombra do orçamento e do sacrifício dos contribuintes, como se pode ver pela lista divulgada recentemente por um jornal semanário, onde vêm nomes sonantes da nossa praça, dignos representantes do despautério e da pouca vergonha a que chegou a vida pública portuguesa.
Assim - e seguindo sempre a linha do que foi publicado - conhecem-se 14 gestores públicos que ganham mais de 100.000 euros por mês, dos quais 10 vencem mais de 200.000. O ex-governador do Banco de Portugal, Vítor Constâncio, o mesmo que estima à centésima o valor do défice português, embora nunca tenha acertado no seu valor real, ganhava 250.000 euros/mês, antes de ir para o exílio dourado de Vice-Presidente do Banco Central Europeu.
Entretanto, para poupar uns 400 milhões nas deficitárias contas do Estado, o governo não hesita em cortar benefícios fiscais a pessoas que ganham por mês um centésimo, ou mesmo 200 e 300 vezes menos que os homens (porque, curiosamente, são todos homens...) da lista dourada que o "Sol" deu à luz há pouco tempo.
Acabemos de vez com este desbragamento, este verdadeiro insulto à dignidade de quem trabalha para conseguir atingir a meta de pagar as contas no fim do mês.
Não é preciso muito, nem sequer é preciso ir tão longe como o DL 446/74 de Vasco Gonçalves, Silva Lopes e Rui Vilar:
Basta ressuscitar a velhinha, mas pelos vistos revolucionária Lei 2105/60, assinada há 50 anos por Oliveira Salazar.
Comparemos as três situações e tiremos as devidas conclusões !
AFINAL, QUEM SÃO OS FASCISTAS?
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