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Posted:
08 Aug 2013 10:46 AM PDT
Mais desdobramentos desta "revolução" comunista
de falsa bandeira... Tudo financiado pela elite
eugenista...
Beatriz Seigner é cineasta (“Bollywood dreams — Sonhos
bollywoodianos”. Uma rápida pesquisa no Google indica a sua intimidade com a
área). Ela postou no Facebook um impressionante depoimento
sobre a sua experiência com o tal “Fora do Eixo” — a ONG (ou sei lá que nome
tenha) comandada por Pablo Capilé, o chefão do grupo que está na origem da tal
“Mídia Ninja”, que vem sendo reverenciada por alguns bobalhões da imprensa como
a nova, moderna e mais aguda expressão do jornalismo.
O depoimento é
longuíssimo, mas vale a pena ler. Beatriz sustenta, e os fatos que ela elenca
parecem lhe dar razão, que o tal Capilé é uma espécie de chefe de uma seita. O
jornalismo investigativo, se quiser, pode fazer a festa. A Mídia Ninja — que
parecia tanger todas as cordas do lirismo, coisa de jovens ousados dispostos a
afrontar os limites do conservadorismo —, como se pode depreender do texto de
Beatriz, é uma máquina ideológica muito bem organizada, azeitada, que obedece ao
comando político de um líder acima de qualquer questionamento: Capilé.
Em seu depoimento, Beatriz acusa o Fora do Eixo — que
não tem existência legal e não pode, portanto, ser acionado na Justiça —
de:
- apropriar-se indevidamente do trabalho dos artistas;
- de explorar
uma forma moderna — ou “pós-moderna” — de mão de obra escrava;
- de passar a
patrocinadores públicos e privados informações falsas sobre a real dimensão do
Fora do Eixo;
- de ameaçar as pessoas que tentam se desligar do
grupo.
Um seita
Eu, confesso, ignorava — e não havia lido isso em
lugar nenhum — que o Fora do Eixo mantém “casas”, onde, vejam só, moram pessoas
mesmo, mais ou menos como essas seitas religiosas que estimulam os jovens a
abandonar a família.
Segundo Beatriz, esses moradores não recebem salário
nenhum — vivem com o que lhes fornece o “coletivo” — e se dedicam integralmente
ao Fora do Eixo: não têm individualidade, não assinam seus trabalhos, não põem
sua marca pessoal em nada. Se deixam a casa, saem sem nada.
Isso tem
explicação. A cineasta acusa Capilé de ter enorme desprezo pela arte e pelos
artistas — parece que esse rancor é especialmente devotado aos livros (“uma
tecnologia ultrapassada”), em particular aos clássicos. Os abduzidos do Fora do
Eixo, que entregam graciosamente a sua mão de obra a Capilé, não têm tempo de
usufruir de bens culturais nem acham isso necessário: tudo pela causa.
Capilé:
incentivador da cultura ou chefe de uma seita que explora trabalho similar à
escravidão?
Neste primeiro post (ainda volto ao assunto), seleciono
alguns trechos do depoimento de Beatriz. Leiam. É estarrecedor.
O
primeiro contato com o “Fora do Eixo”
Conheci um representante da rede Fora
do Eixo durante um trajeto de ônibus do Festival de Cinema de Gramado de 2011,
onde eu havia sido convidada para exibir meu filme “Bollywood Dream – O Sonho
Bollywoodiano” e ele havia sido convidado a participar de um debate sobre formas
alternativas de distribuição de filmes no Brasil. Meu filme havia sido lançado
naquele mesmo ano no circuito comercial de cinemas, em mais de 19 cidades
brasileiras, distribuído pela Espaço Filmes, e o rapaz me contava de como o Fora
do Eixo estava articulando pela internet os cerca de 1000 cineclubes do programa
do governo Cine Mais Cultura, assim como outros cineclubes de pontos de cultura,
escolas, universidades, coletivos e pontos de exibição alternativos, que estavam
conectados à internet nas cidades mais longínquas do Brasil, para fazerem
exibição simultânea de filmes com debate tanto presencialmente, quanto ao vivo,
por skype. Eu achei a ideia o máximo. Me disponibilizei, a mim e ao meu filme
para participar destas exibições (…)
Remuneração?
Com relação à
remuneração eles me explicaram que aquele ainda era um projeto embrionário, sem
recursos próprios, mas que podiam pagá-lo com “Cubo Card”, a moeda solidária
deles, que poderia ser trocada por serviços de design, de construção de sites,
entre outras coisas. Já adianto aqui que nunca vi nem sequer nenhum centavo
deste cubo card, ou a plataforma com ‘menu de serviços’ onde esta moeda é
trocada. E fiquei sabendo que algumas destas exibições com debate presencial no
interior de SP seriam patrocinadas pelo SESC – pois o SESC pede a assinatura do
artista que vai fazer a performance ou exibir seu filme nos seus contratos,
independente do intermediário. E só por eles pedirem isso é que fiquei sabendo
que algumas destas exibições tinham sim, patrocinador. Fui descobrir outros
patrocinadores nos pôsteres e banners do Grito Rock de cada cidade. Destes eu
não recebi um centavo.
Os sustos de Beatriz
Meu primeiro susto foi
quando perguntaram se podiam colocar a logomarca deles no meu filme – para ser
uma ‘realização Fora do Eixo’, em seu catálogo. Eu disse que o filme havia sido
feito sem nenhum recurso público e que a cota mínima para um patrocinador ter
sua logomarca nele era de 50 mil reais. Eles desistiram.
O segundo susto
veio justamente na exibição com debate em um SESC do interior de SP, quando
recebi o contrato do SESC, e vi que o Fora do Eixo estava recebendo por aquela
sessão, em meu nome, e não haviam me consultado sobre aquilo. Assinei o contrato
minutos antes da exibição e cobrei do Fora do Eixo aquele valor descrito ali
como sendo de meu cachê, coisa que eles me repassaram mais de 9 meses depois,
porque os cobrei, publicamente.
O terceiro susto veio quando me levaram
para jantar na casa da diretora de marketing da Vale do Rio Doce, no Rio de
Janeiro, onde falavam dos números fabulosos (e sempre superfaturados) da
quantidade de pessoas que estavam comparecendo às sessões dos filmes, aos
festivais de música, e do poder do Fora do Eixo em articular todas aquelas
pessoas em todas estas cidades. Falavam do público que compareciam a estas
exibições e espetáculos como sendo filiados a eles. Ou como se eles tivessem
qualquer poder sobre este público.
O mundo do pensador Capilé. Ou: Ele
precisa de duto, de esgoto
Foi aí que conheci pela primeira vez o Pablo
Capilé, fundador da marca/rede Fora do Eixo (…). Até então haviam me dito que a
rede era descentralizada, e eu havia acreditado, mas imediatamente, quando vi a
reverência com que todos o escutam, o obedecem, não o contradizem ou criticam,
percebi que ele é o líder daqueles jovens e que, ao redor dele, orbitavam
aqueles que eles chamam de “cúpula” ou “primeiro escalão” do FdE.
(…)
Capilé dizia que não deveria haver curadoria dos filmes a serem exibidos neste
circuito de cineclubes (…) e que ele era contra pagar cachês aos artistas, pois,
se pagasse, valorizaria a atividade dos mesmos e incentivaria a pessoa “lá na
ponta” da rede, como eles dizem, a serem artistas e não “DUTO”, como ele
precisava. Eu perguntei o que ele queria dizer com “duto”, ele falou sem a menor
cerimônia: “Duto, os canos por onde passam o esgoto”.
Eu fiquei chocada.
Não apenas pela total falta de respeito por aqueles que dedicam a maior
quantidades de horas de sua vida para o desenvolvimento da produção artística
(e, quando eu argumentava, isso ele tirava sarro dizendo “todo mundo é
artista”’ao que eu respondia “todo mundo é esportista
também”)
(…)
Ódio à cultura e aos livros
E o meu choque, ao
discutir com o Pablo Capilé, foi ver que ele não tem paixão alguma pela produção
cultural ou artística, que ele diz que ver filmes é “perda de tempo”, que
livros, mesmo os clássicos (que continuam sendo lidos e necessários há séculos),
são “tecnologias ultrapassadas” e que ele simplesmente não cultiva nada daquilo
que ele quer representar. Nem ele nem os outros moradores das casas Fora do Eixo
(já explico melhor sobre isso).
Ou seja, ele quer fazer shows, exibir
filmes, peças de teatro, dança, simplesmente porque estas ações
culturais/artísticas juntam muita gente em qualquer lugar, que vão sair nas
fotos que eles tiram e mostram aos seus patrocinadores dizendo que mobilizam
“tantas mil pessoas” junto ao poder público e privado, e que por tanto, querem
mais dinheiro, ou privilégios políticos.
A manipulação
Vejam que
esperto: se Pablo Capilé disser que vai falar num palanque, não iria aparecer
nem meia-dúzia de pessoas para ouvi-lo, mas se disserem que o Criolo vai dar um
show, aparecem milhares. Ou seja, quem mobiliza é o Criolo, não ele. Mas,
depois, ele tira as fotos do show do Crioulo, e vai na Secretaria da Cultura
dizendo que foi ele e sua rede que mobilizou aquelas pessoas. E assim,
consequentemente, com todos os artistas que fazem participação em qualquer
evento ligado à rede FdE. Acredito que, como eu, a maioria destes artistas não
saiba o quanto Pablo Capilé capitaliza em cima deles e de seus
públicos.
As planilhas
[Capilé] diz que as planilhas do orçamento do
Fora do Eixo são transparentes e abertas na internet, sendo isso outra grande
mentira deslavada — tais planilhas não se encontram na internet, nem os próprios
moradores das casas Fora do Eixo as viram ou sabem onde estão. Em recente
entrevista no Roda Viva, Capilé disse que arrecadam entre 3 e 5 milhões de reais
por ano. Quanto disso é redistribuído para os artistas que se apresentam na
rede? O último dado que tive é que o Criolo recebia cerca de 20 mil reais para
um show com eles, enquanto outra banda desconhecida não recebe nem 250 reais, na
casa FdE São Paulo.
Os patrocinadores
Mas seria extremamente
importante que os patrocinadores destes milhões exigissem o contrato assinado
com cada um destes artistas, baseado pelo menos no mínimo sindical de cada uma
das áreas, para ter certeza de que tais recursos estão sendo repassados, como
faz o SESC.
A seita tem “casas”. Ou: Trabalho similar à
escravidão?
Depois desse choque com o discurso do Pablo Capilé, ainda
acompanhei a dinâmica da rede por mais alguns meses (foi cerca de 1 ano que tive
contato constante com eles), pois queria ver se esse ódio que ele carrega contra
as artes e os artistas era algo particular dele, ou se estendia à toda a rede.
Para a minha surpresa, me deparei com algo ainda mais assustador: as pessoas que
moram e trabalham nas casas do Fora do Eixo simplesmente não têm tempo para
desfrutar os filmes, peças de teatro, dança, livros, shows, pois estão 24 horas
por dia, 7 dias por semana, trabalhando na campanha de marketing das ações do
FdE no Facebook, Twitter e demais redes sociais.
E como elas vivem e
trabalham coletivamente no mesmo espaço, gera-se um frenesi coletivo por
produtividade, que, aliado ao fato de todos ali não terem horário de trabalho
definido, acreditarem no mantra “trabalho é vida” e não receberem salário — e,
portanto, se sentirem constantemente devedores ao caixa coletivo, da verba que
vem da produção de ações que acontecem “na ponta”, em outros coletivos aliados à
rede — faz com que simplesmente, na casa Fora do Eixo em São Paulo, não se
encontre nenhum indivíduo lendo um livro, vendo uma peça, assistindo a um filme,
fazendo qualquer curso, fora da rede. Quem já cruzou com eles em festivais nos
quais eles entraram como parceiros sabem do que estou falando: eles não entram
para assistir a nenhum filme, nem assistem/participam de nenhum debate que não
seja o deles. O que faz com que, depois de um tempo, eles não consigam falar de
outra coisa que não seja deles mesmos.
(…)
Expropriação do
trabalho
(…) reparei que aquela massa de pessoas que trabalham 24 horas por
dia naquelas campanhas de publicidade das ações da rede FdE não assinam nenhuma
de suas criações: sejam textos, fotos, vídeos, pôsteres, sites, ações,
produções. Pois assinar aquilo que se diz, aquilo que se mostra, que se faz, ou
que se cria é considerado “egóico” para eles. Toda a produção que fazem é
assinada simplesmente com a logomarca do Fora do Eixo, o que faz com que não
saibamos quem são aquele exercito de criadores, mas sabemos que estão sob o teto
e comando de Pablo Capilé, o fundador da marca.
Sem existência
legal
(…) a marca do fora do Eixo não está ligada a um CNPJ, nem de ONG, nem
de Associação, nem de Cooperativa, nem de nada — pois, se estivesse, ele
[Capilé] seguramente já estaria sendo processado por trabalho escravo e
estelionato (…) por dezenas de pessoas que passaram um período de suas vidas nas
casas Fora do Eixo e saem das mesmas ao se deparar com estas mesmas questões que
exponho aqui, e outras ainda mais obscuras e complexas.
Os
escravos
(…) o que talvez seja mais grave: os que moram nas casas Fora do
Eixo abdicam de salários por meses e anos — e, portanto, não têm um centavo ou
fundo de garantia para sair da rede. Também não adquirem portfólio de produção,
uma vez que não assinaram nada do que fizeram lá dentro – nem fotos, nem
cartazes, nem sites, nem textos, nem vídeos. E, portanto, acabam se submetendo
àquela situação de escravidão (pós)moderna simplesmente porque não veem como
sobreviver da produção e circulação artística fora da rede.
Capilé
incentiva que se abandone a universidade
Muitas destas pessoas são
incentivadas pelo próprio Pablo Capilé a abandonar suas faculdades para se
dedicarem integralmente ao Fora do Eixo. Quanto menos autonomia intelectual e
financeira estas pessoas tiverem, melhor para ele.
Medo da retaliação: o
poder de Capilé
E, quando algumas destas pessoas conseguem sair, pois têm
meios financeiros independentes da rede FdE para isso, ficam com medo de
retaliação, pois veem o poder de intermediação que o Capilé conseguiu junto ao
Estado e aos patrocinadores de cultura no país, e temem ser “queimados” com
estes. Ou mesmo sofrer agressões físicas. Já três pessoas me contaram ouvir de
um dos membros do FdE, ao se desligarem da rede, ameaças tais quais “você está
falando demais, se estivéssemos na década de 70 ou na Faixa de Gaza, você já
estaria morto/a.” Como alguns me contaram, “eles funcionam como uma seita
religioso-política, tem gente ali capaz de tudo” na tal ânsia de disputa por
cada vez mais hegemonia de pensamento, por popularidade e poder político,
capital simbólico e material, de adeptos. Por isso se calam.
Via: http://veja.abril.com.br/
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Posted:
08 Aug 2013 10:02 AM PDT
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu repassar informações cadastrais
de 141 milhões de brasileiros para a Serasa, empresa privada que gerencia um
banco de dados sobre a situação de crédito dos consumidores do País. A medida já
está em vigor e afeta praticamente todos os cidadãos com mais de 18 anos, que
não terão possibilidade de vetar a abertura de seus dados. O acesso foi
determinado por um acordo de cooperação técnica entre o TSE e a Serasa,
publicado no último dia 23 no Diário Oficial da União. A contrapartida do acordo
seria a disponibilização de certificados digitais para os servidores da justiça
eleitoral, que como pode ser visto mais abaixo, poderia ser fornecido pela Caixa
Econômica Federal. Isto quer dizer, um disparate sem tamanho!!!
Pelo acordo, o tribunal entrega para a empresa
privada os nomes dos eleitores, número e situação da inscrição eleitoral, além
de informações sobre eventuais óbitos. Até o nome da mãe dos cidadãos e a data
de nascimento poderá ser "validado" para que a Serasa possa identificar
corretamente duas ou mais pessoas que tenham o mesmo nome.
O acordo
estabelece que "as informações fornecidas pelo TSE à Serasa poderão
disponibilizadas por esta a seus clientes nas consultas aos seus bancos de
dados". Paradoxalmente, o texto também diz que caberá às duas partes zelar pelo
sigilo das informações.
Violação da privacidade. Especialistas em
privacidade e advogados ouvidos pelo Estado ficaram surpresos com a
"terceirização" de dados privados sob a guarda de um órgão público. "Fornecer
banco de dados para a Serasa me parece uma violação do direito à privacidade, o
que é inconstitucional", disse o criminalista Antonio Cláudio Mariz de Oliveira.
"O importante é saber que esses dados fazem parte da sua personalidade, e ela é
protegida pela Constituição", sustenta.
Mariz acrescentou que, diante do
debate internacional sobre o programa de espionagem da agência de segurança
nacional dos Estados Unidos, o acordo "pode fazer parte de uma escalada maior de
quebra de privacidade" no Brasil.
Autorização
Para Dennys Antonialli,
coordenador do Núcleo de Direito, Internet e Sociedade da Faculdade de Direito
da USP, o Tribunal Superior Eleitoral precisaria de "consentimento expresso" dos
cidadãos/eleitores para poder repassar seus dados a uma entidade
privada.
Com a ressalva de que desconhece os termos do acordo, o
criminalista Pierpaolo Bottini disse que, em princípio, os dados de eleitores
sob a posse do TSE são "protegidos". Ambos os juristas ressaltaram que estas
informações podem ser requeridas por um juiz criminal à Justiça Eleitoral desde
que sejam julgadas relevantes para uma investigação. De acordo com o Bottini, o
fato de ser necessário um mandado para sua liberação indica que os dados não
podem ser vendidos.
Defesa. Anderson Vidal Corrêa, diretor-geral do TSE,
negou que o tribunal esteja abrindo dados sigilosos. Ele afirmou que itens como
nome da mãe ou data de nascimento do eleitor serão apenas validados – ou seja, o
órgão dirá à Serasa se a empresa dispõe ou não das informações corretas sobre
determinada pessoa. Se o dado estiver incorreto, o TSE não vai corrigi-lo,
argumentou Corrêa. O acordo, informou o tribunal, foi autorizado por Nancy
Andrighi, corregedora-geral eleitoral.
Como contrapartida pela cessão dos
dados, servidores do tribunal ganharão certificação digital (espécie de
assinatura eletrônica válida para documentos oficiais) da Serasa, o que
facilitará a tramitação de processos pela internet. As certificações, porém, só
terão validade de dois anos./COLABOROU LUCAS DE ABREU MAIA
Duas perguntas
para: Dennys Antonialli, professor de Direito da USP
1.Na sua opinião, é
correto um órgão público repassar dados de cidadãos para uma empresa
privada?
É no mínimo preocupante um dado confiado a uma entidade pública ser
repassado para outra entidade que vai fazer uso diferente sem autorização das
pessoas afetadas. O Tribunal Superior Eleitoral precisaria de consentimento
expresso de todos os envolvidos para fazer isso. É muito preocupante que esse
dado venha a ser distribuído sem que haja consciência disso por parte dos
eleitores.
2.Como o senhor avalia o possível uso desses dados por
terceiros, já que eles poderão ser repassados para os clientes da Serasa?
Um
agravante disso tudo é a possível monetização em cima desses dados. Com a
integração dos dados de seus cadastros com os dos órgãos públicos, a empresa
fica com um acesso muito maior, um perfil muito mais completo. Essa integração
pode ser perigosa, pois isso pode violar a privacidade das pessoas. O Código de
Defesa do Consumidor tem regras muito estritas para a guarda de dados em bancos
de entidades públicas.
Fonte:
Estadão:
Justiça Eleitoral repassa dados de 141 milhões de brasileiros para a
Serasa
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Revoltante
a notícia, por dois anos de certificados digitais, a Justiça Eleitoral (leia-se
TSE) irá entregar de bandeja dados de todos os eleitores. Quando terminar os 2
anos, ficará "refém" do Serasa, será que então o TSE entregará todos os dados
biométricos (digitais, foto, assinatura) para o Serasa?
O mais agravante
é que a a Caixa Econômica emitia (e possivelmente ainda emite) certificados
digitais em um convênio
com o STJ e tenho informações que a AC da CEF (Autoridade Certificadora)
ofereceu em 2007 ou 2008 fornecer certificados digitais para todos os servidores
do judiciário brasileiro. A AC da CEF emitiu mais de 30 milhôes de certificados
para os programas brasileiros (Bolsa família).
CJF
firmará convênio com a Caixa em sua próxima sessão, dia 30, em Aracaju
(SE)
Vamos dar uma olhada na Resolução
do TSE 21.538 que diz respeito a privacidade do cadastro
eleitoral.
DO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO
CADASTRO
Art. 29. As informações constantes do cadastro eleitoral serão
acessíveis às instituições públicas e privadas e às pessoas físicas, nos termos
desta resolução (Lei nº 7.444/85, art. 9º, I).
Prov.-CGE nº 6/2006:
"Disciplina o procedimento a ser observado para o acesso a dados do cadastro
eleitoral".
Res.-TSE nº 21.966/2004: "Partido político em processo de
registro na Justiça Eleitoral tem direito de obter lista de eleitores, com os
respectivos número do título e zona eleitoral".
Ac.-TSE, de 10.11.2011,
no PA nº 168116: faculta aos defensores públicos da União solicitar informações
do cadastro de eleitores, inclusive as de natureza pessoal.
Ac.-TSE, de
20.8.2009, no PA nº 20198: as informações do cadastro eleitoral são de acesso
restrito ao próprio eleitor, às autoridades judiciárias, ao Ministério Público e
às entidades autorizadas pelo TSE, desde que exista reciprocidade de
interesses.
§ 1º Em resguardo da privacidade do cidadão, não se
fornecerão informações de caráter personalizado constantes do cadastro
eleitoral.
Res.-TSE nº 23.061/2009, que "Disciplina os procedimentos para
a atualização do cadastro eleitoral, decorrente da implantação, em municípios
previamente selecionados pelos tribunais regionais eleitorais, de nova
sistemática de identificação do eleitor, mediante incorporação de dados
biométricos e fotografia, e dá outras providências", art. 7º: as informações
referentes a documento de identidade e Cadastro de Pessoa Física, bem como a
fotografia e as impressões digitais do eleitor, possuem caráter
personalizado.
§ 2º Consideram-se, para os efeitos deste artigo, como
informações personalizadas, relações de eleitores acompanhadas de dados pessoais
(filiação, data de nascimento, profissão, estado civil, escolaridade, telefone e
endereço).
V. nota ao art. 29, § 1º, desta resolução.
§ 3º
Excluem-se da proibição de que cuida o § 1º os pedidos relativos a procedimento
previsto na legislação eleitoral e os formulados:
...
a) pelo eleitor
sobre seus dados pessoais;
b) por autoridade judicial e pelo Ministério
Público, vinculada a utilização das informações obtidas, exclusivamente, às
respectivas atividades funcionais;
c) por entidades autorizadas pelo
Tribunal Superior Eleitoral, desde que exista reciprocidade de interesses (Lei
nº 7.444/85, art. 4º).
Lei nº 9.096/1995, art. 19, § 3º, acrescido pelo
art. 2º da Lei nº 12.034/2009: garantia de acesso pleno, pelos órgãos de direção
nacional dos partidos políticos, às informações de seus filiados constantes do
cadastro eleitoral.
Prov.-CGE nº 6/2006, art. 5º: remessa à Presidência do
TSE, para apreciação, de solicitação de órgão ou entidade destinada à
formalização de ajuste voltado ao credenciamento para obtenção de dados do
cadastro eleitoral, na forma desta alínea, recebida pelo juízo ou Tribunal
Regional Eleitoral.
Art. 30. Os tribunais e juízes eleitorais poderão, no
âmbito de suas jurisdições, autorizar o fornecimento a interessados, desde que
sem ônus para a Justiça Eleitoral e disponíveis em meio magnético, dos dados de
natureza estatística levantados com base no cadastro eleitoral, relativos ao
eleitorado ou ao resultado de pleito eleitoral, salvo quando lhes for atribuído
caráter reservado.
Art. 31. Os juízes e os tribunais eleitorais não
fornecerão dados do cadastro de eleitores não pertencentes a sua jurisdição,
salvo na hipótese do art. 82 desta resolução.
Art. 32. O uso dos dados de
natureza estatística do eleitorado ou de pleito eleitoral obriga a quem os tenha
adquirido a citar a fonte e a assumir responsabilidade pela manipulação
inadequada ou extrapolada das informações obtidas.
Fonte:
TSE:
Resolução nº 21.538, de 14 de outubro de 2003 - Brasília – DF
De quem
é o Serasa? Para quem acha que o Serasa é uma empresa nacional, segue a seguinte
notícia, datada de 2007:
Grupo irlandês Experian compra Serasa por US$
1,2 bilhão
O grupo irlandês de análise de crédito Experian anunciou
nesta terça-feira a compra do controle da Serasa, maior empresa brasileira do
setor. O preço pago pela parcela inicial da compra (65%) é de US$ 1,2 bilhão
(cerca de R$ 2,32 bilhões). Segundo comunicado da Experian, nos próximos seis
meses a participação na Serasa deve chegar a 70%.
Os bancos Itaú,
Unibanco e Bradesco, que controlam a Serasa, informaram a assinatura do contrato
de venda com a Experian hoje, por meio de comunicados enviados ao mercado.
Segundo os comunicados, a Experian pagará R$ 925,78 por cada ação da Serasa e a
liquidação financeira dessa operação ocorrerá até o final do mês de
julho.
Após a operação, a fatia do Bradesco no capital da empresa passa
de 26,50% para 8,36% (corresponde à venda de 676.503 ações ordinárias), do Itaú
vai de 32,63% para 10,29% (832.176 ações), e do Unibanco cai de 19,17% para
6,05% (489.195 ações ordinárias). Os três bancos, assim, continuam acionistas e
indicarão membros do conselho de administração. Além disso, os bancos Santander
Banespa, ABN Amro Real e HSBC, que possuiam participações de 7%, 5,32% e 4,33%,
respectivamente, também venderam cerca de 68% de sua participação na
empresa.
De acordo com os intermediadores do negócio, a Experian fará um
call (exercer direito de comprar mais ações) aos acionistas minoritários, com o
intuito de chegar aos 70% de participação na Serasa até o fim do ano.
"Se
não conseguir atingir essa marca, os bancos se comprometem a vender,
proporcionalmente, os outros 5%. De qualquer forma, a oferta aos acionistas
minoritários será em linha com o que foi pago aos bancos", afirma Alcides Lopes
Tápias, presidente da Aggrego Consultores --a empresa prestou consultoria para
as companhias envolvidas na transação.
A Serasa, que reponde por 60% do
mercado no Brasil, tem mais de 300 mil clientes diretos e indiretos e atende
hoje cerca de 4 milhões de consultas por dia, além de empregar 2.400 pessoas no
país. Em 31 de dezembro de 2006 a Serasa possuía um patrimônio bruto de R$ 321
milhões. De janeiro a dezembro de 2006, a Serasa gerou vendas de R$ 607 milhões
(US$ 313 milhões).
"O Brasil é um dos maiores mercados de crédito na
América Latina, em parte conduzido pelo forte e crescente ambiente
macroeconômico e ainda está em expansão pelos padrões dos mercados mais
desenvolvidos", diz em comunicado a Experian, que atua em 60 países. "A demanda
por crédito tanto entre consumidores como entre empresas está crescendo
rapidamente e há espaço considerável para futuro desenvolvimento do mercado de
hipotecas."
"A aquisição da Serasa representa uma oportunidade única para
a Experian", disse o executivo-chefe da empresa britânica, Don Robert. "Ela se
encaixa em nossos objetivos de possuir empresas de análise de crédito em
mercados-chave no mundo e de nos expandirmos em mercados emergentes."
O
resultado da venda antes dos efeitos fiscais para o Unibanco é de cerca de R$
429 milhões. Já o acréscimo no lucro líquido do Itaú é estimado em R$ 480
milhões no segundo trimestre deste ano, enquanto do Bradesco, o acréscimo no
lucro líquido é de R$ 400 milhões. Pelo contrato, o Unibanco e o Itaú
continuarão a participar da administração da Serasa por meio da indicação de um
membro no conselho de administração.
De acordo com o executivo-chefe da
Experian America, Chris Callero, o montante será pago em dinheiro e depositado
na conta dos bancos até o fim desta semana.
Experian
A Experian
Group Limited é líder global na prestação de serviços analíticos e de informação
a organizações e consumidores. A empresa é listada na Bolsa de Valores de
Londres (London Stock Exchange), tem 13.500 funcionários em 36 países (atendendo
a clientes em mais de 60 países) e gera receitas anuais de US$ 3,5
bilhões.
No Brasil, a Experian comprou em meados de abril a
Inform@rketing, empresa de marketing que atua no gerenciamento de campanhas e no
tratamento de mailing lists. Entre os clientes da Experian, estão instituições
financeiras, empresas de comunicações, planos de saúde, seguradoras, comércio
varejista, empresas de vendas por correspondência e pela internet, entre
outros.
Mais alguns absurdos:
...a CGE (Corregedoria Geral
Eleitoral) firma 'convênio' para validar o cadastro do Serasa:
http://g1.globo.com/politica/noticia/2013/08/tse-firma-acordo-para-repassar-dados-de-eleitores-serasa.html
...
sem o conhecimento da presidente do TSE!
http://www.estadao.com.br/noticias/nacio...1486,0.htm
...
mas, na mesma matéria, o Diretor Geral do TSE advoga a defesa o convênio:
http://www1.folha.uol.com.br/poder/2013/...rasa.shtml
ora,
a Direção Geral é órgão do TSE, que responde diretamente à presidência. Ele não
deveria comunicar a presidência? (Se não o fez, é falha funcional
imperdoável.)
Também dizer que a informação é "pública", como defendem
algumas autoridades, é exagero. O serviço que é disponibilizado pelo TSE no
endereço abaixo é voltado para o ELEITOR, para que possa saber de suas
informações. Estes serviços NÃO SÃO voltados a terceiros para consultar dados do
eleitor.
Além disto, existe um capcha para evitar automatização do
acesso, que ainda informa:
Esta informação ajuda o Tribunal Superior
Eleitoral a evitar a consulta por programas automáticos, que dificultam a
utilização deste aplicativo pelos demais usuários.
Título
e local de votação - Consulta por nome
Situação
eleitoral - Consulta por nome
Dizer
que a informação é "pública" é pouco de exagero. O serviço que é disponibilizado
pelo TSE no endereço abaixo é voltado para o ELEITOR, para que possa saber de
suas informações. Estes serviços NÃO SÃO voltados a terceiros para consultar
dados do eleitor.
Além disto, existe um capcha para evitar automatização
do acesso, que ainda informa:
Citar:Esta informação ajuda o
Tribunal Superior Eleitoral a evitar a consulta por programas automáticos, que
dificultam a utilização deste aplicativo pelos demais usuários.
Título
e local de votação - Consulta por nome
Situação
eleitoral - Consulta por nome
Atualização:
Repasse
de cadastro do TSE irá a tribunal, diz Cármen
A decisão do Tribunal
Superior Eleitoral (TSE) de repassar informações cadastrais de 141 milhões de
brasileiros para o Serasa, empresa privada que gerencia banco de dados sobre a
situação de crédito dos consumidores do País, será discutida dentro do tribunal
e informações serão prestadas sobre essa decisão. A garantia foi dada pela
presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia. Ela destacou, nesta quarta-feira, 7,
que esse cadastro é "patrimônio do povo brasileiro".
Sobre o caso, ela
garantiu que "deve ser levado ao Plenário do TSE, porque o cadastro fica sob a
responsabilidade da Corregedoria-Geral, mas é patrimônio do povo brasileiro e
submetido ao TSE como órgão decisório maior". Cármen Lúcia afirmou também que
serão prestados esclarecimentos sobre essa situação, destacando que o TSE
informará o que aconteceu e os cuidados que foram tomados. "E isso certamente
será feito pela corregedora-geral, que é a responsável pela cadastro dos
eleitores. O compromisso do TSE é de total transparência com a cidadania",
destacou.
Conforme informações do tribunal, a decisão partiu da
ex-corregedora Nancy Andrighi e confirmada pela sua sucessora, ministra Laurita
Vaz. "Por determinação da corregedoria-geral do TSE, tendo sido despachado pela
ministra Nancy Andrighi, que foi sucedida no cargo pela ministra Laurita Vaz,
restringindo-se essa matéria ao exclusivo cuidado da Corregedoria. Por isso, a
matéria nunca foi levada ao conhecimento prévio da presidência do TSE ou aos
demais ministros", afirmou, mais cedo, a ministra Cármen Lúcia. A medida foi
publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 23 de julho e foi revelada
nesta quarta-feira, 7, pelo jornal O Estado de S. Paulo.
Fonte:
Estadão:
Repasse de cadastro do TSE irá a tribunal, diz Cármen
Atualização
2:
Depois de ter estourado a bomba e imediata indignação da população, a
ministra se faz de revoltada:
Presidente
do TSE quer suspensão de repasse de dados de eleitores à Serasa
Ministra
Cármen Lúcia pedirá uma análise do plenário do Tribunal sobre acordo que permite
à empresa privada ter acesso a informações de 141 milhões de
brasileiros
A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra
Cármen Lúcia, defendeu nesta quarta-feira, 7, a suspensão imediata do repasse de
dados de eleitores para a Serasa Experian e quer que o plenário da corte analise
o acordo, revelado pelo Estado nesta quarta. A parceria, publicada no Diário
Oficial da União do dia 23 de julho, prevê que a empresa pode fornecer as
informações de 141 milhões de brasileiros aos seus clientes, embora o documento
diga que cabe às partes zelar pelo sigilo dos dados.
De acordo com
assessores do tribunal, apesar da decisão ter sido publicada no Diário Oficial,
a ministra não teria sido informada do assunto. "Deve ser levado ao Plenário do
TSE porque o cadastro fica sob a responsabilidade da corregedoria-geral, mas é
patrimônio do povo brasileiro e submetido ao TSE como órgão decisório maior",
afirmou a ministra nesta quarta. "O TSE que vir a publico informar o que
aconteceu e os cuidados. E isso certamente será feito pela corregedora-geral que
é a responsável pela cadastro dos eleitores. O compromisso do TSE é de total
transparência com a cidadania."
Conforme informações do tribunal, a
decisão de firmar a parceria com a Serasa Experian, partiu da ex-corregedora do
tribunal Nancy Andrighi e foi confirmada pela sua sucessora, ministra Laurita
Vaz. A presidente do TSE sugeriu à atual corregedora a suspensão do convênio até
a análise do acordo pelo plenário. A Serasa é uma empresa privada que gerencia
banco de dados sobre a situação de crédito dos consumidores do País.
Pelo
acordo firmado, o tribunal entrega para a empresa privada os nomes dos
eleitores, número e situação da inscrição eleitoral, além de informações sobre
eventuais óbitos. Em troca, servidores do TSE ganhariam uma espécie de
certificação digital (espécie de assinatura eletrônica válida para documentos
oficiais) da Serasa, o que facilitaria a tramitação de processos pela
internet.
Por meio de sua assessoria de imprensa, a Serasa informou que
os dados previstos no acordo são públicos e o acesso não viola o direito à
privacidade do eleitor. Diz ainda que o objetivo da cooperação é verificar
informações para evitar fraudes.
Fonte:
Estadão:
Presidente do TSE quer suspensão de repasse de dados de eleitores à
Serasa
Presidente do TSE suspende contrato que repassava dado de
eleitor à Serasa
Cármen Lúcia afirma que compartilhamento de informações
revelado ontem pelo ‘Estado’ não é aceitável e determina que termo de cooperação
seja analisado em plenário
O repasse de dados de 141 milhões de eleitores
pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para a Serasa será cancelado. Nesta
quarta-feira, 7, após o Estado revelar que informações pessoais de eleitores
brasileiros seriam passadas a uma empresa privada, a presidente do tribunal,
ministra Cármen Lúcia, defendeu a suspensão imediata do acordo e a análise da
legalidade da medida pelo plenário da corte.
Ministros que integram o TSE
já adiantaram que o repasse de dados é ilegal e será anulado. A presidente do
tribunal afirmou que desconhecia o acordo, mas antecipou que o repasse dos dados
dos eleitores para empresa privada é um equívoco. "Realmente, isso não é
aceitável", reagiu Cármen Lúcia. "Compartilhamento de informações não aceitamos
de jeito nenhum", acrescentou.
O vice-presidente do TSE, ministro Marco
Aurélio Mello, afirmou que os dados dos eleitores são protegidos por lei e só
poderiam ser abertos se houvesse uma decisão judicial nesse sentido. "Tempos
muito estranhos nós estamos vivendo no Brasil", enfatizou. "O TSE é depositário
de dados cobertos pelo sigilo. E esse sigilo só pode ser afastado mediante ordem
judicial para efeito de investigação criminal ou instrução de inquérito. Fiquei
pasmo com a notícia, liguei imediatamente para a presidente, que também estava
surpreendida", disse.
No passado, o Ministério da Justiça e a Polícia
Federal firmaram um acordo com a Justiça Eleitoral para garantir a segurança nas
eleições. E naquela ocasião, o repasse dos dados sigilosos foi vetado. Agora, o
TSE firmou acordo para passar os mesmos dados para uma empresa privada que
gerencia um banco de dados sobre a situação de crédito dos consumidores do País.
"O repasse foi a uma pessoa jurídica de direito privado, o que mais estarrece",
disse Marco Aurélio Mello.
Conforme o tribunal eleitoral, as informações
ainda não foram repassadas à Serasa. Publicado no Diário Oficial da União no
último dia 23, o acordo de cooperação técnica entre o TSE e a Serasa foi
conduzido no tribunal pela corregedoria durante as administrações das ministras
Nancy Andrighi e Laurita Vaz.
Cármen Lúcia informou que conversou nesta
quarta-feira por telefone com a atual corregedora-geral do TSE assim que soube
do acordo. Nancy Andrighi deixou o cargo em abril. "Ela (Laurita) me garantiu
que não houve (repasse), não se iniciou a execução do contrato e eu sugeri que
se suspendesse até que o plenário verifique o caso", contou a presidente do
TSE.
Um dos que assinaram o acordo, o diretor-geral do tribunal, Anderson
Vidal Corrêa, negou que esteja abrindo dados sigilosos. Como contrapartida do
repasse dos dados, funcionários do tribunal receberiam da Serasa certificados
digitais, espécie de CPF eletrônico que permite acesso a processos
judiciais.
Para Cármen Lúcia, é estranho que o assunto não tenha sido
levado ao plenário do tribunal antes da formalização do acordo entre o TSE e a
Serasa. "Quando há uma situação dessa natureza, se faz um processo e se leva ao
plenário. Não sei por que desta vez isso não foi feito e levaram direto ao
diretor como se fosse uma situação definida."
Corregedoria. A ministra
Laurita Vaz informou, por intermédio da assessoria de imprensa, que está
analisando os termos do acordo. Segundo a assessoria, ela deverá se posicionar
sobre o compartilhamento das informações nos próximos dias. A ministra Nancy não
se pronunciou.
Fonte:
Estadão:
Presidente do TSE suspende contrato que repassava dado de eleitor à
Serasa
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