O então secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Emanuel dos Santos, assinou no dia 20 de Junho de 2011, véspera do actual Executivo tomar posse, um despacho «a permitir que o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (MOPTC) possa executar a reprogramação prevista no ponto 4 da Portaria 360/2011», cita o acórdão do Tribunal de Contas (TC) sobre o TGV.
O ponto da portaria em questão diz respeito à reafectação de verbas do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) para pagar a anuidade de 2011 ao agrupamento de empresas ELOS, liderado pela construtora Soares da Costa e pela concessionária Brisa. O montante inscrito na portaria é de 76,25 milhões de euros. Mas fonte oficial do actual Ministério da Economia, contactada pelo SOL, refere que o valor indicado por Emanuel dos Santos foi de 38,4 milhões de euros.
Contactado pelo_SOL, o ex-governante argumenta que «o despacho não autoriza qualquer pagamento, apenas indica a forma do MOPTC obter as dotações necessárias para a execução do projecto». Mas esta indicação já estava dada na portaria 360/2011, de 18 de Fevereiro de 2011. O despacho liberta as verbas para o pagamento ser efectuado.
Pagamento vai contra a lei
Segundo Emanuel dos Santos, o despacho assinado por si teve uma intenção preventiva. «O meu despacho permitira poupar ao Estado eventuais despesas de indemnização por incumprimento de contratos celebrados», defende-se.
No entanto, o TC argumenta, no acórdão sobre o contrato do TGV, que o artigo 45 da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas proíbe o Estado de efectuar qualquer pagamento antes de ser concedido o visto prévio. Quando o despacho foi assinado, a 20 de Junho de 2011, o Tribunal de Contas ainda estava a avaliar a concessão da ‘luz verde’. A decisão final, divulgada no final de Março, foi negativa.
No acordão, o TC considera ainda que nenhum pagamento poderia ser efectuado, pois tal não estava previsto no Orçamento do_Estado. Foi esta objecção do_TC, aliás, que levou a Refer a remeter à instituição liderada por Guilherme d’Oliveira Martins o despacho de Emanuel dos Santos. O_TC considerou a diligência do ex-secretário de Estado inválida, pois não substituía a inscrição nas contas do pagamento.
Nem o facto de o actual Governo ter anunciado que pretendia «renegociar o projecto à luz dos novos condicionalismos, incluindo o seu conteúdo e calendário», tal como se lê no programa eleitoral do PSD de 2011, impediu Emanuel dos Santos de autorizar o pagamento. O actual funcionário do Banco de Portugal refere que «teve presente» uma posição de Passos Coelho «no dia 20 de Janeiro de 2009», quando ainda não era líder do PSD. O primeiro-ministro disse «sem qualquer hesitação ser a favor da construção da linha de TGV Lisboa -Madrid», refere.
O ministro das Obras Públicas de então, António Mendonça, disse ao SOL não se lembrar do processo. «Não tenho isso presente, já foi há bastante tempo, mas o processo teve uma sequência normal», refere o ministro que assinou o contrato de adjudicação da obra de 1,7 mil milhões de euros.
Por seu lado, Paulo Campos, ex-secretário das Obras Públicas, garantiu «não ter tido a responsabilidade do dossier do TGV».
