Comissão de protecção de dados. Presidente recebeu 59 mil euros a mais

O Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) Luís Silveira recebeu, por acumulação indevida de pensões, mais de 59 mil euros entre Abril de 2006 e Dezembro de 2010. O mesmo aconteceu com dois vogais da mesma comissão, Ana Cristina Roque dos Santos, que entre Janeiro de 2006 e Dezembro de 2010, recebeu a mais um montante de 86 mil euros e o vogal Luís Paiva de Andrade, que recebeu mais 38 mil euros do que devia, referentes ao período de Janeiro de 2009 a Dezembro de 2010.

Esta conclusão é do Tribunal de Contas (TC) em relatório sobre a CNPD, assinado no passado dia 26 de Maio. O visado contestou a conclusão do Tribunal de Contas e o relatório foi enviado para que o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas se pronunciasse.

O Ministério Público, por sua vez, enviou o caso para apreciação do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República, que ainda não teve tempo de se pronunciar sobre o caso.

Contactada pelo i, a Comissão Nacional de Protecção, através da sua assessoria de comunicação, diz que a decisão do Tribunal de Contas ainda não é final. O facto de esta verbas terem sido pagas a mais é tema que ainda está em discussão e longe de estar concluído. Mas o relatório já foi aprovado e enviado para o Ministério Público (MP) deste tribunal. Caso os magistrados do MP decidam que há matéria para uma acção a infracção será julgada na 3ª secção do Tribunal de Contas. No total, e só a estes três membros da comissão foram pagos indevidamente mais de 184 600 euros.

Infracções Financeiras Segundo o relatório assinado pelo conselheiro Ferreira Dias, no capítulo reservado a eventuais infracções financeiras pode ler-se que foi pago a Luís Silveira "o montante de 59.817,71 euros, por ter acumulado indevidamente a remuneração de Procurador-Geral Adjunto, na situação de jubilado" com a remuneração decorrente do cargo de presidente "ainda que reduzida a uma terça parte". Quanto aos dois vogais, os pagamentos em excesso devem-se a situações semelhantes, embora nenhum deles tenha o estatuto de magistrado jubilado. A vogal Ana Roque dos Santos, recebeu a mais "86.493,35 euros por ter acumulado a totalidade da remuneração de vogal, com a totalidade da remuneração de aposentada, sem que uma delas fosse reduzida a uma terça parte" , ao contrário do que está prevista na lei. A Luís Paiva de Andrade, "foi pago a mais o montante de 38.293,34 euros, por ter acumulado a totalidade da remuneração de vogal, com a totalidade da remuneração de aposentado sem que uma delas fosse reduzida a uma terça parte."

Ou seja, estes dois vogais recebiam o seu vencimento na íntegra a par com o pagamento da aposentação. O presidente da CNPD é remunerado de acordo com o que está fixado para o cargo de director-geral, cabendo aos restantes membros uma remuneração igual a 85% daquela, mas "sem prejuízo da faculdade de opção pelas remunerações correspondentes ao lugar de origem" Esta é, como diz a lei, uma opção e não uma acumulação. O presidente da CNPD tem ainda direito a um abono mensal para despesas de representação de montante igual ao atribuído aos directores-gerais. Os restantes membros da CNPD têm direito a um abono mensal para despesas de representação de montante igual ao atribuído aos subdirectores-gerais. Segundo a tabela a um cargo de direcção superior de 1ª grau é de cerca de 3 730,06 euros líquidos acrescidos de 778 euros de despesas de representação.

Jubilação Luís Silveira tem 73 anos é pai de João Tiago Silveira, ex-secretário de Estado da Justiça e da Presidência de Conselho de Ministros, do executivo de José Sócrates. Foi professor universitário e membro do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República. Está na Comissão Nacional de Protecção de Dados desde 2001 de que também faz parte Luís José Durão Barroso, irmão do actual presidente da Comissão Europeia.

Apesar de ter o cargo equiparado a Procurador-geral adjunto nunca exerceu essas funções. A sua jubilação também não foi tema pacífico dentro do Ministério Público não sendo, como nos disseram fontes do MP, caso único. Há outros casos em que um profissional com cargo equiparado da procurador-geral adjunto, em vez da aposentação opta pela jubilação. A jubilação é um estatuto mais favorável que a simples aposentação porque permite ter direito ao vencimento na íntegra, enquanto que a aposentação é semelhante à comum reforma. Um procurador-geral adjunto ganhará perto 3400 euros mensais.

No texto do relatório refere-se ainda que a legalidade desta acumulação foi alvo de parecer pedido por Luís Silveira ao auditor jurídico da Assembleia da República. Mas o parecer parte do pressuposto que Silveira está aposentado e não jubilado, o que tem estatuto remuneratório diferentes. Diz o relator que neste caso "terá havido uma deficiente entendimento na apreciação efectuada".