Magistrados avisam que co-adopção por casais gay contraria leis em vigor
Parecer do Conselho Superior de Magistratura considera que medida
implica "a eliminação da impossibilidade legal" de adopção por casais do
mesmo sexo hoje em vigor.
Solicitado pela Assembleia
da República a pronunciar-se sobre a questão, o conselho defendeu que a
aprovação de um regime jurídico com esta extensão implica,
necessariamente, "a eliminação da impossibilidade legal de adopção por
"casais" (cônjuges ou unidos de facto) do mesmo sexo".
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