vai acabar mal
6 Setembro, 2013
Dos sete Conselheiros do Tribunal
Constitucional que decidiram o sentido da aplicação da Lei 45/2006, seis
votaram a favor da decisão tomada e um contra. Dos seis Conselheiros
favoráveis à decisão, cinco foram indicados para esse órgão pelo PSD e
pelo CDS, enquanto que aquele que lhe foi desfavorável foi indicado pelo
PS.
Não ponho em causa o sentido da decisão,
que me parece correcto. Mas resulta evidente que o Tribunal
Constitucional, muito antes de ser um órgão jurisdicional, é um órgão
político com competência jurisdicional. A seriedade profissional dos
Conselheiros deve ser presumida, mas a natureza das suas convicções
ideológicas e até mesmo partidárias, que antecede e motiva a sua
indigitação, não só não pode ser ignorada, como certamente influencia os
seus juízos de decisão. De resto, se procurarmos outros acórdãos de
importância política relevante, certamente que não deixaremos de
encontrar alinhamentos semelhantes entre os Conselheiros.
Isto demonstra a circunstância do
Tribunal Constitucional não se limitar a ser um órgão jurisdicional que
toma decisões ideologicamente frias, mas um órgão jurisdicional que toma
decisões que reflectem a sua composição política e a influência dos
partidos que contribuíram para a designação dos juízes.
Deste ponto de vista, o Tribunal
Constitucional não deixou de ser o guardião de uma certa leitura
ideologicamente comprometida do que deve ser o nosso regime político,
uma espécie de prolongamento civilista do antigo Conselho da Revolução,
em vez de ser um verdadeiro órgão jurisdicional e, logo, imparcial e
objectivo, que o tutelasse e garantisse os princípios fundamentais da
Constituição e do Estado de Direito.
Esta sua natureza tem impedido e
continuará a impedir o que poderia ter sido uma evolução cordata do
regime, mantendo-o refém dos seus mitos fundadores, condenando-o à
paralisia e impedindo a sua regeneração. Vai acabar mal. Ou, melhor: já
está a acabar muito mal
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