PARA QUE SE SAIBA E LEMBRAR... ARTIGO 64.º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUIGUESA - SAÚDE
Constituição da República Portuguesa
1. Todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover.
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2. O direito à protecção da saúde é realizado:
a) Através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito;
b) Pela criação de condições económicas, sociais, culturais e ambientais que garantam, designadamente, a protecção da infância, da juventude e da velhice, e pela melhoria sistemática das condições de vida e de trabalho, bem como pela promoção da cultura física e desportiva, escolar e popular, e ainda pelo desenvolvimento da educação sanitária do povo e de práticas de vida saudável.
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3. Para assegurar o direito à protecção da saúde, incumbe prioritariamente ao Estado:
a) Garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação;
b) Garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde;
c) Orientar a sua acção para a socialização dos custos dos cuidados médicos e medicamentosos;
d) Disciplinar e fiscalizar as formas empresariais e privadas da medicina, articulando-as com o serviço nacional de saúde, por forma a assegurar, nas instituições de saúde públicas e privadas, adequados padrões de eficiência e de qualidade;
e) Disciplinar e controlar a produção, a distribuição, a comercialização e o uso dos produtos químicos, biológicos e farmacêuticos e outros meios de tratamento e diagnóstico;
f) Estabelecer políticas de prevenção e tratamento da toxicodependência.
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4. O serviço nacional de saúde tem gestão descentralizada e participada.
O texto actual da Constituição da República Portuguesa foi aprovado pela Lei Constitucional n.º 1/2001, de 12 de Dezembro.
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À MARGEM: O Serviço de Saúde é de responsabilidade de Governos. Se não souberam governar os portugueses isso é outro assunto... e terão que ser chamados à responsabilidades, ser julgados e condenados se forem achados culpados e criminosos por não saberem, governar, quem neles voto e confiou. - José Martins
E PARA GRANDES MALES MELHORES REMÉDIOS... ELIMINEM-SE O "CARALHO" DO VELHOS!
Sempre a somar... | ||||
Mais achas para a fogueira do extermínio de idosos e doentes carenciados
Ontem, as recomendações de D. Manuela Ferreira Leite.
Hoje, as regras do Ministério da Saúde.
Bem visto e melhor aplicado… PARA NÃO PAGAREM TAXAS MODERADORAS, PAGAM 50 EUROS PELO ATESTADO QUE OS ISENTA DO PAGAMENTO.
Brasilino Godinho
Saúde
Doentes crónicos pagam 50 euros para renovar atestados em juntas médicas (SIC)
Há doentes crónicos e deficientes que estão a pagar 50 euros para irem às juntas médicas renovar o atestado que os isenta de pagar taxas moderadoras.
VELHOS E POBRES COMO O SÁBIO BARRETO E A CADUCA FERREIRA LEITE É DESTERRÁ-LOS PARA BEM LONGE!
À MARGEM: " Sugiro que se agarre o Barreto e se interne num manicómio... ou em outro caso que seja desterrado, para bem longe dos meios citadinos. O Barreto, sempre se julgou pertencer à classe dos sábios da nossa santa terrinha.
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À velha, caduca, Ferreira Leite sugiro, raptar a demente e mandá-la para as Ilhas Berlengas, abandoná-la, por lá, à sorte das cagadelas das gaivotas. - José Martins
Velhos e pobres! Atiram-se para a valeta
A antiga líder do PSD Manuela Ferreira Leite entende que os doentes com mais de 70 anos que necessitem de tratamentos de hemodiálise os devem pagar. “Tem sempre direito se pagar”, disse.
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O que não é possível é manter-se um Sistema Nacional de Saúde como o nosso, que é bom, gratuito para toda a gente. Ferreira Leite insistiu que, se a hemodiálise continuar a ser disponibilizada para todos, então o sistema não funcionará “nem para ricos, nem para pobres”, concluindo que “racionar significar sempre alguma coisa que não é para todos”.
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Ontem estava eu muito descansado a fazer este blog quando fui surpreendido por uma conversa televisiva em que o empregado do Merceeiro do Pingo Doce, António Barreto, afirmava que em Portugal não havia coragem para discutir se vale a pena gastar dinheiro em cirurgias ou tratamentos caros em pessoas com mais de setenta ou oitenta anos.
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(Sempre afirmando que ele próprio já tem 70 anos, mas esquecendo-se de dizer que nunca lhe faltaria dinheiro para o tratamento). Se um mata, outro diz esfola e a Santa Manuela Ferreira Leite acabou por fazer as lindas afirmações que retirei de uma noticia de um jornal.
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Ao empregado do Merceeiro só posso dizer que ainda bem que este assunto não é discutido porque ele está acima de qualquer discussão; é um direito humano garantido pela Constituição e, só o falar-se disso é já por si uma vergonha.
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Sobre o que disse a velha líder do PSD nem tenho palavras. Condenar à morte idosos só porque não têm meios para pagar o tratamento, (que podem chegar a 1900 euros mensais), é uma desumanidade sem limites. Já agora, informo a senhora que racionar não é tirar aos que menos têm para dar aos mais ricos, mas distribuir o que há por todos.
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