Governo força recurso para TC com artigo que prevê nulidade do acórdão
Passos pede ao Parlamento que solicite “aclaração” da decisão
sobre Orçamento do Estado, mas só autores do pedido de fiscalização o
poderão fazer. Conferência de líderes reúne-se esta quarta-feira para
analisar o assunto.
Passos escreveu a Assunção Esteves para que o Parlamento peça aclaração do acórdão ao TC
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